Termos e Condições da Plataforma 99hhi

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de apostas esportivas de quota fixa e cassino online disponibilizados pelo 99hhi por meio do site https://99hhi.com e de quaisquer outros canais digitais oficiais associados à marca.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa a Plataforma e/ou mantém uma conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro, por meio do qual são realizadas todas as operações na Plataforma.
• "Saldo Real": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 99hhi ao Usuário, sujeitos a requisitos de aposta antes da conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Aposta" ou "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do 99hhi.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil e utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas de quota fixa no Brasil conforme a Lei 14.790/2023.

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no 99hhi, realizar um depósito, efetuar qualquer aposta ou simplesmente navegar pela Plataforma de forma regular, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do 99hhi, todos incorporados a este documento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta e o saque do saldo disponível a qualquer momento, conforme previsto na Cláusula 16.

Elegibilidade

O acesso e o uso da Plataforma 99hhi são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas, seja no 99hhi ou em qualquer sistema nacional de exclusão porventura implementado pela SPA;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de qualquer das partes envolvidas na operação do 99hhi.

Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 99hhi, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro.

4.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido criar ou manter múltiplas contas, inclusive por meio de terceiros, familiares ou pessoas jurídicas. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos obtidos com uso indevido.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 99hhi recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser reportado imediatamente ao suporte.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em atraso ou recusa de saques e na suspensão temporária da conta para verificação.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, o 99hhi pode exigir a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir limites regulatórios.

O processo de KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência no Brasil emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado (extrato Pix, por exemplo).

Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O 99hhi aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC. Os limites mínimo e máximo de depósito variam conforme o método utilizado e são exibidos na tela de caixa no momento da transação.

6.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais). Para outros métodos, o valor mínimo pode ser superior e está indicado na plataforma.

6.3 Titularidade

O 99hhi aceita exclusivamente depósitos provenientes de contas ou chaves Pix cujo titular seja o próprio Usuário registrado. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ao remetente, podendo incorrer em taxa administrativa.

6.4 Tempo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

6.5 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Valores em outras moedas não são aceitos diretamente.

Saques

7.1 Processamento de Saques

O 99hhi processa saques via Pix em até 30 (trinta) minutos após a solicitação, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula. Saques via outros métodos podem ter prazos distintos, conforme informado na plataforma.

7.2 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O limite máximo diário de saque é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contas verificadas. Contas em processo de verificação têm limites reduzidos até a conclusão do KYC.

7.3 Pré-requisitos

Para que um saque seja processado, o Usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido o requisito de aposta de qualquer bônus ativo ou, alternativamente, ter optado por cancelar o bônus (o que implica a perda do saldo bônus);
• Não possuir nenhuma investigação de fraude ou litígio pendente em sua conta;
• Ter o Saldo Real disponível igual ou superior ao valor solicitado.

7.4 Chave Pix para Saque

Os saques são realizados exclusivamente para chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário, idêntico ao nome cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros são vedados sob qualquer circunstância.

Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 99hhi estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página da respectiva oferta. As regras específicas de cada promoção prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula, desde que não a contradigam.

8.2 Requisito de Aposta

Salvo indicação contrária na promoção específica, o requisito de aposta padrão para bônus de boas-vindas e depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não convertidos dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

8.3 Jogos Elegíveis

O cumprimento do requisito de aposta com bônus pode estar restrito a categorias específicas de jogos. Apostas em jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas ou podem contribuir com percentual reduzido para o rollover, conforme especificado na promoção.

8.4 Uso Abusivo de Bônus

O 99hhi reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas que apresentem padrões de uso abusivo de promoções, incluindo, mas não se limitando a: apostas de cobertura (hedge betting) com uso de bônus, uso de múltiplas contas para acúmulo de bônus ou qualquer estratégia destinada a extrair valor dos bônus sem exposição genuína ao risco de apostas.

Regras de Apostas Esportivas

9.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante a partir do momento em que é confirmada pelo sistema do 99hhi e o saldo correspondente é debitado da conta do Usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos previstos pela funcionalidade de cash-out, quando disponível.

9.2 Odds e Alterações

As odds exibidas na Plataforma podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd aplicada é aquela vigente no momento exato da confirmação da transação. O 99hhi não se responsabiliza por variações de odds ocorridas durante o processo de finalização da aposta.

9.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo estipulado pelas regras do esporte em questão, as apostas simples serão anuladas e o valor apostado será devolvido ao Saldo Real. Em apostas múltiplas (combinadas), a seleção anulada será tratada como odd 1,00 (vitória nula).

9.4 Erros Técnicos e Odds Incorretas

O 99hhi reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas em decorrência de erros técnicos ou humanos. Nesses casos, o valor apostado será integralmente devolvido ao Usuário.

Cassino Online

10.1 Provedores de Jogos

Os jogos de cassino disponíveis no 99hhi são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Microgaming e Playtech. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão acessíveis dentro do próprio jogo.

10.2 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo que cada resultado seja verdadeiramente aleatório e que a Plataforma opere com jogo justo. O 99hhi não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

10.3 Falhas Técnicas em Jogos

Em caso de desconexão ou falha técnica durante uma rodada de cassino, o 99hhi consultará os registros do provedor para determinar o resultado da rodada. Se a rodada não tiver sido concluída pelo sistema do provedor, o valor apostado será devolvido ao Usuário. Ganhos não confirmados pelos registros do provedor não serão pagos.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 99hhi:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 99hhi;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule a presença humana na Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de cumprir requisitos de bônus sem exposição genuína ao risco (apostas de cobertura);
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Ceder, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Agir de forma ofensiva, abusiva ou prejudicial em relação à equipe de suporte ou a outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou os sistemas do 99hhi sem autorização.

A verificação de qualquer das condutas acima pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Jogo Responsável

O 99hhi está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e responsável. Apostas devem ser encaradas como uma forma de lazer, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis pelo Usuário a qualquer momento nas configurações da conta:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Limites de perda;
• Período de resfriamento (time-out) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão temporária ou permanente.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável do 99hhi ou entre em contato com o suporte. Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, procure ajuda profissional.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 99hhi é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

O 99hhi coleta e trata dados pessoais estritamente nas hipóteses legais previstas pela LGPD, com as seguintes finalidades principais:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e atualizações relevantes (mediante consentimento);
• Melhoria contínua dos serviços da Plataforma.

Os Usuários têm direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) do 99hhi pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99hhi, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, textos, imagens, ícones, software, estrutura de navegação e interfaces, é de propriedade exclusiva do 99hhi ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99hhi. O uso da Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 99hhi não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que as apostas envolvem risco inerente e a possibilidade de perda total do valor apostado;
• Falhas de conexão com a internet ou interrupções de serviço causadas por terceiros, incluindo provedores de internet e operadoras de telecomunicações;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos, mesmo que o 99hhi tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99hhi perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Encerramento de Conta

16.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 99hhi. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix, após a verificação final de identidade e a conclusão de quaisquer apostas pendentes. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados.

16.2 Encerramento pelo 99hhi

O 99hhi reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, mediante notificação, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva, ou por determinação de autoridade competente. Em casos de fraude comprovada, o saldo pode ser retido para fins de investigação.

Alterações dos Termos

O 99hhi poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

A versão mais recente dos Termos sempre estará disponível nesta página, com a data de vigência indicada no início do documento. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 16.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa), pelas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário.